Política de Privacidade & Termos de Uso

A presente Política de Privacidade e Termos de Uso estabelece o compromisso da Associação Mwendu — Iluminando Caminhos (pessoa coletiva sem fins lucrativos, NIF 5000300934, com sede em Luanda, operadora do portal oficial https://www.mwendu.com/) com a salvaguarda da privacidade de todos os doadores, padrinhos escolares, voluntários, parceiros comunitários e beneficiários.

O tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades da Associação rege-se estritamente pela Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei da Protecção de Dados Pessoais da República de Angola), em estreita observância das diretivas emanadas pela APD (Agência de Protecção de Dados) e do Estatuto do Mecenato e das Associações (Lei n.º 6/12).

A Associação Mwendu atua prioritariamente na promoção da educação primária, secundária e capacitação de crianças e jovens em comunidades periféricas de Luanda (como Viana, Zango e Mulenvos). A proteção da dignidade e da identidade dos menores acolhidos na Escola Comunitária Futuro Risonho constitui a nossa prioridade institucional máxima.

Não são divulgados publicamente dados sensíveis como moradas residenciais, apelidos de família completos de menores, relatórios de saúde individuais ou históricos familiares de vulnerabilidade extrema.

• Consentimento Parental Expresso: Todo registo fotográfico ou videográfico divulgado no portal institucional para fins de prestação de contas possui termo de consentimento livre e esclarecido assinado pelos pais ou encarregados de educação.
• Canal Seguro no Portal do Padrinho: Os relatórios de desempenho escolar e evolução pedagógica são acessíveis exclusivamente pelo respetivo padrinho através de login autenticado e criptografado.
• Proibição Estrita de Contato Direto: É expressamente vedado qualquer contacto direto, presencial ou digital não intermediado e não supervisionado pela equipa pedagógica da Associação entre padrinhos e crianças.

Para formalizar o apadrinhamento escolar, doações pontuais ou recorrentes e candidaturas de voluntariado, recolhemos categorias estritamente necessárias de dados:

• Identificação e Contacto: Nome completo, endereço de correio eletrónico, número de telefone com suporte a WhatsApp e país/província de residência.
• Dados Fiscais para Recibo de Mecenato: Número de Identificação Fiscal (NIF) para emissão de recibos de donativo legalmente dedutíveis em sede de Imposto Industrial perante a AGT.
• Histórico de Contribuições: Registo das doações realizadas, datas, montantes em Kwanzas (AOA) e estado dos compromissos de apadrinhamento.
• Perfil de Voluntariado: Habilitações literárias, experiência de campo, disponibilidade e declaração de idoneidade / registo criminal para funções que envolvam contacto com crianças.

Todas as doações financeiras e contribuições de apadrinhamento são processadas através da infraestrutura interbancária oficial de Angola — incluindo Multicaixa Express (MCX), transferências bancárias com verificação de IBAN institucional (BAI, BFA, Standard Bank, Banco Atlântico, BIC) e gateways de pagamento seguros devidamente homologados.

A Associação Mwendu nunca tem acesso nem armazena códigos PIN de cartões Multicaixa, senhas de internet banking ou códigos de autenticação bancária pessoal. As transações operam com tokens criptografados e confirmação direta no telemóvel do doador.

Nos termos do Artigo 25.º e seguintes da Lei n.º 22/11 de Angola, qualquer doador, voluntário ou encarregado de educação tem o direito garantido e inalienável de:

• Direito de Acesso: Solicitar confirmação formal e extrato completo dos dados pessoais que constam nos sistemas da Associação.
• Direito de Retificação: Atualização imediata de moradas, dados fiscais, números de telefone ou endereços de e-mail.
• Direito ao Apagamento: Cancelamento e eliminação dos registos cadastrais, ressalvadas as obrigações legais de conservação de comprovativos contábeis e fiscais exigidas pela AGT.
• Direito de Oposição à Comunicação: Cancelamento a qualquer momento de newsletters informativas ou notificações não essenciais.

A Associação Mwendu compromete-se de forma definitiva a nunca vender, alugar, ceder ou comercializar bases de dados ou listas de doadores e parceiros a quaisquer entidades terceiras ou empresas comerciais.

Os servidores que suportam a plataforma mwendu.com operam sob protocolo seguro HTTPS com encriptação TLS 1.3 em trânsito e armazenamento seguro com chaves AES-256. Cópias de segurança diárias e controlos de acesso por níveis de privilégio garantem a integridade das informações institucionais.

A utilização do portal oficial da Associação Mwendu (https://www.mwendu.com/) e a participação no programa de Apadrinhamento Escolar ou doações voluntárias implicam a aceitação plena dos presentes termos de uso e condições estatutárias.

Pelo menos 85% de cada Kwanza doado é canalizado diretamente para as propinas escolares, merenda escolar diária e cuidados de saúde preventiva dos alunos na Escola Comunitária Futuro Risonho.

As doações efetuadas à Associação Mwendu conferem direito à dedução como encargo fiscal do exercício em sede de Imposto Industrial nos termos do Estatuto do Mecenato de Angola.

• Compromisso Estatutário de 85%+: Alocação prioritária dos fundos diretamente nas crianças e salas de aula.
• Dedução Fiscal no Mecenato: Recibos oficiais numerados para dedução de até 100% perante a AGT.
• Competência Jurisdicional: Para a resolução de eventuais litígios de interpretação ou execução, é exclusivamente competente a Comarca de Luanda, República de Angola.